Recebido o Ofício n° 1076/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.521, de 2023, de autoria do Senador Rogerio Carvalho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 6.615 de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista".
Apresentação do PL n. 1521/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.".
Apense-se à(ao) PL-3030/2022. Em decorrência desta apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação do REQ n. 3675/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1521 de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 3030 de 2022".
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 3030/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do REQ n. 174/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1521 de 2023, que “Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista”, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 3030 de 2022".
Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 3030/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 3030/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 3030/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
Desapensação deste do Projeto de Lei nº 3.030, de 2022, principal, em face da aprovação do Projeto de Lei nº 1.521, de 2023, apensado.
Encaminhado à CCP
Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Recebimento pela CCJC.
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 117/2025
Apresentação do OF n. 37/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 1.521/23".
Apresentação do Autógrafo.
Ofício nº 896/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 68/2025-SGM-P
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 68/2025.
Remessa do Ofício nº 895/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Transformado na Lei Ordinária 15335/2026. DOU 09/01/2026 PÁG 06 COL 01.
Apresentação da MSC n. 19/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 1.521, de 2023, que “Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.335, de 8 de janeiro de 2026".
Remessa do Ofício nº 36/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
