Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, para estabelecer novas atribuições para Estados e Municípios.
Em Resumo
1Estados e municípios ganham novas responsabilidades na proteção civil.
2A lei atualiza a forma como a defesa civil deve atuar.
3Objetivo é melhorar a resposta a desastres e emergências.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1508/2023, pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT), que "Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, para estabelecer novas atribuições para Estados e Municípios".
Apense-se à(ao) PL-1219/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 365
Recebimento pela CINDRE.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1219/2022
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 1219/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1219/2022
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 1219/2022, ao qual esta proposição está apensada.
