Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que determine a criação de espaços ou salas multissensoriais para o acolhimento dos passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em Resumo
1Novos contratos de concessão de aeroportos devem incluir salas multissensoriais.
2Espaços serão criados para atender passageiros com Transtorno do Espectro Autista.
3A medida visa melhorar a experiência de viagem para pessoas com TEA.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1495/2023, pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que determine a criação de espaços ou salas multissensoriais para o acolhimento dos passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1170/2023, pelos Deputados Bruno Ganem (PODE/SP) e Felipe Becari UNIÃO, que "Requer a inclusão de coautoria nos seguintes Projetos de Leis n.ºs 1494/2023 e 1495/2023, de minha autoria".
Deferido o REQ n° 1170/2023.
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 313
Designado Relator, Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/09/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CVT.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2023, Letra A.
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
Designado relator Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
