Estabelece a licitude da busca pessoal realizada durante abordagem policial no desempenho das atribuições constitucionais de preservação da ordem pública.
Em Resumo
1Policiais podem realizar busca pessoal durante abordagens.
2Ação visa manter a ordem pública e a segurança.
3Cidadãos devem estar cientes de seus direitos durante a busca.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1489/2023, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Estabelece a licitude da busca pessoal realizada durante abordagem policial no desempenho das atribuições constitucionais de preservação da ordem pública. ".
Apense-se à(ao) PL-4602/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 290
