Apresentação do Projeto de Lei n. 1485/2023, pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dá nova redação à alínea “c”, do inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS".
Apense-se à(ao) PL-4583/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 277
Recebimento pela CTRAB.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2715/2024.
Apensação da proposição PL-2715/2024 à proposição PL-1485/2023.
