Apresentação do Projeto de Lei n. 1480/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre o direito de transferência de titularidade de passagem aérea".
Apense-se à(ao) PL-3165/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
