Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre o transporte de animais domésticos pelas companhias aéreas e dá outras providências.
Em Resumo
1Permite o transporte de animais de estimação em aviões.
2Define regras para as companhias aéreas sobre o tema.
3Visa melhorar a experiência de viagem para donos de pets.
Apresentação do PL n. 1479/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre o transporte de animais domésticos pelas companhias aéreas e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4018/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMADS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2024 PAG 61
Apresentação do REQ n. 1439/2024 (Requerimento), pelos Deputados Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) e Kim Kataguiri UNIÃO, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 1479/2024".
Apense-se a este(a) o(a) PL-1501/2024.
Deferido o REQ 1439/2024.
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2291/2024.
Apensação da proposição PL-2291/2024 à proposição PL-1479/2024.
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
