Apresentação do Projeto de Lei n. 1479/2023, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE), que "Dispõe sobre a exposição na Internet dos agressores cadastrados por violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha".
Apense-se à(ao) PL-1320/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
Designada Relatora, Dep. Eliza Virgínia (PP-PB), para o PL 1320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 1320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
