Dispõe sobre os limites à decretação da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, bem como à penalização da pessoa física que concede garantia por aval.
Em Resumo
1Define regras para penhorar dinheiro em contas.
2Estabelece limites para penalizar quem dá aval.
3Protege bens de pessoas físicas em certas situações.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1478/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Dispõe sobre os limites à decretação da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, bem como à penalização da pessoa física que concede garantia por aval".
Apense-se à(ao) PL-2197/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 261
