Dispõe sobre a proibição de inserção de anúncios publicitários em planos e serviços de streaming pagos no território nacional e dá outras providências.
Em Resumo
1Anúncios publicitários serão proibidos em serviços de streaming pagos.
2Os usuários de streaming terão uma experiência sem interrupções.
3A medida visa proteger os consumidores de publicidade indesejada.
Apresentação do PL n. 1474/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR), que "Dispõe sobre a proibição de inserção de anúncios publicitários em planos e serviços de streaming pagos no território nacional e dá outras providências".
Às Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
