Proteção de direitos autorais na IA

Apresentação do Projeto de Lei n. 1473/2023, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais".

Às Comissões de Cultura; Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CCULT.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 243

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

Apresentação do PRR n. 1 CCULT (Parecer Reformulado) da Relatora, pela aprovação, com emenda.

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com emenda.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2024, Letra A.

Recebimento pela CCTI.

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do REQ n. 4330/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.473/2023 (que restringe o uso de inteligência artificial para preservar os direitos autorais) ao Projeto de Lei nº 2.338/2023 (dispõe sobre a inteligência artificial), por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que permite a apensação destes, nos termos regimentais".