Criação do Projeto Banco Vermelho

Apresentação do PL n. 147/2024 (Projeto de Lei), pela Deputado(a)a Maria Arraes (SOLIDARI-PE), que: "Altera a Lei n. 14.448, de 9 de setembro de 2022, para criar o 'Projeto Banco Vermelho' no âmbito do 'Agosto Lilás', mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher".

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CMULHER.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.

Apresentação do REQ n. 555/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 147, de 2024".

Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).

Aprovado requerimento n. 555/2024 da Sra. Maria Arraes que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 147, de 2024.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 555/2024.

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.

Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 147/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, legalidade juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 147/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 147, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Duda Salabert (PDT-MG).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 147-A/2024).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 29/2024/SGM-P.

Recebido Ofício nº 705/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 147/2024.

Transformado na Lei Ordinária 14942/2024. DOU 01/08/24 PÁG 01 COL 01.

Recebido Ofício nº 786/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 147/2024, sancionado.