Altera o art. 68 daLei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para disporsobre a distribuição dos recursos do Fundo de Serviço Militar.
Em Resumo
1Define como os recursos do Fundo de Serviço Militar serão distribuídos.
2A nova regra pode afetar o financiamento de atividades militares.
3Busca melhorar a gestão dos recursos destinados ao serviço militar.
Apresentação do PL n. 1466/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Altera o art. 68 daLei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para disporsobre a distribuição dos recursos do Fundo de Serviço Militar".
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024.
Recebimento pela CREDN.
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 4565/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Solicito a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 1.466/2024, de 26 de abril de 2024, de minha autoria, que altera o art. 68 da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, para dispor sobre a distribuição dos recursos do Fundo de Serviço Militar.".
Retirado o PL n. 1466/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4565/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Devolução à CCP, em atendimento à solicitação contida no Memorando nº 15/2025-COPER
