Proíbe o uso, manuseio, a queima e a liberação de qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos em todo o território nacional e dá outras providências.
Em Resumo
1É proibido usar fogos de artifício que fazem barulho.
2A queima e manuseio de artefatos pirotécnicos são proibidos.
3A medida visa proteger a saúde e o bem-estar da população.
Apresentação do PL n. 1460/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Proíbe o uso, manuseio, a queima e a liberação de qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos em todo o território nacional e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-6881/2017. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), extinta pela mesma Resolução, esclarecendo que a análise da nova comissão já foi suprida pelo parecer proferido pela CDEICS, permanecendo a matéria em tramitação na CCJC. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.881/2017: CICS, CMADS e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151,III, RICD)]Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024 PAG 495
Apense-se a este(a) o(a) PL-2573/2024.
Apensação da proposição PL-2573/2024 à proposição PL-1460/2024.
Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 6881/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 6881/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 6881/2017, ao qual esta proposição está apensada.
