Apresentação do Projeto de Lei n. 1459/2023, pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a remoção de conteúdos gerados pelo usuário em aplicações de internet".
Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
