Aumento de prazos para crimes ambientais

Apresentação do PL n. 1457/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes. ".

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CMADS.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024 PAG 486

Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação.

Lido o Parecer pelo Relator

Vista ao Deputado Nelson Barbudo.

Prazo de Vista Encerrado

Aprovado o Parecer.

Recebimento pela CCJC.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD 06/07/2024 PAG 1562, Letra A.

Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).