Proibição de contratações de condenados por crimes sexuais
Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências.
Em Resumo
1Impedimento de nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças.
2A medida visa proteger crianças e adolescentes de possíveis abusadores.
3A proposta reforça a segurança nas contratações para cargos públicos.
Apresentação do PL n. 1456/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências".
Às Comissões deAdministração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.
