Apresentação do Projeto de Lei n. 1455/2023, pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-3564/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 188
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 3564/2019, ao qual esta proposição está apensada.
