Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais, suas sanções e previsão de anistia, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define tipos de infrações e crimes relacionados ao desflorestamento.
2Estabelece penalidades para quem desrespeitar as regras.
3Inclui a possibilidade de anistia para infratores.
Apresentação do PL n. 1454/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais, suas sanções e previsão de anistia, e dá outras providências".
Apresentação do REQ n. 1392/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 1454/2024".
Retirado o PL n. 1454/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1392/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/2024 PAG 470
