Apresentação do PL n. 1453/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 223
Recebimento pela CCJC.
Apresentação do REQ n. 2990/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.453, de 2024, de modo que seja também apreciado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e pela Comissão de Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais".
