Proibição de alíquota previdenciária para militares inativos

Apresentação do Projeto de Lei n. 1451/2023, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CSPCCO.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 177

Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj

Lido o Parecer pelo Relator.

Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).

Aprovado o Parecer.

Recebimento pela CPASF.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2023, Letra A.

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação deste, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2023)

O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão

O PL 1451/2023 foi incluído na Ordem do Dia da Reunião a requerimento extrapauta, por essa razão fica encerrado o prazo de emendamento ao Substitutivo.

Designado Relator Substituto, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)

Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).

Proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Professor Paulo Fernando.

Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria do Deputado Erika Kokay, Vice-Líder da Federação PT, PCdoB e PV, com 0 voto Sim; 11 voto Não; nenhuma Abstenção 0: Total de votos 11.

Iniciada a Discussão

Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Aprovado o Parecer.

Encerrada Discussão.

O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CFT.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2024, Letra B.

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Subsitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSPCCO.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/04/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Informativo da CONOF

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Guedes.

Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva, Mauro Benevides Filho, Capitão Alberto Neto, Laura Carneiro, Merlong Solano, Pedro Paulo, Gilberto Abramo, Sargento Portugal e Paulo Guedes.

Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelo Deputado Merlong Solano, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta.

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Merlong Solano.

Encaminharam a votação os Deputados Pauderney Avelino, Capitão Alberto Neto, Bohn Gass.

Iniciada a votação nominal de ofício.

Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a de votação do Requerimento de retirada de pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mauro Benevides Filho.

Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva e Mauro Benevides Filho.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta, solicitada pelo Deputado Mauro Benevides Filho, Líder do PDT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a (verificação) de votação do Requerimento de retirada de pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 8 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Capitão Alberto Neto .

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2024, Letra C.

Recebimento pela CCJC.

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior em razão de perda de objeto.

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e José Guimarães, em razão da ausência dos Autores.

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alberto Neto.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias.

Prazo de Vista Encerrado

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).

Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimrães.

Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).

Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Helder Salomão, em razão da ausência do Autor.

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Helder Salomão, em razão da ausência do Autor.

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Helder Salomão, em razão da ausência do Autor.

Aprovado o Parecer.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadaia publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra D.

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).

Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.

Encaminhado à CCP

Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

Recebimento pela CCJC.

Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

Aprovada a Redação Final, com três emendas.

Apresentação do autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2026/PS-GSE.