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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PL 145/2026 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 145/2026
Reconhecimento das Mulheres na Pesca Artesanal Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal.
Em Resumo
1 As mulheres que trabalham na pesca artesanal serão reconhecidas legalmente.2 Esse reconhecimento pode facilitar o acesso a direitos e benefícios.3 A medida visa valorizar a contribuição feminina na cadeia produtiva da pesca.🗺 Tramitação do Projeto
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03 DE MARÇO DE 2026 [CTRAB] Recebimento
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12 DE MARÇO DE 2026 [CTRAB] Designação de Relator(a)
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13 DE MARÇO DE 2026 [CTRAB] Abertura de Prazo
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24 DE MARÇO DE 2026 [CTRAB] Encerramento de Prazo
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29 DE ABRIL DE 2026 [CTRAB] Leitura e publicação do Parecer
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29 DE ABRIL DE 2026 [CTRAB] Aprovação do Parecer
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07 DE MAIO DE 2026 [CCP] Publicação de Proposição
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08 DE MAIO DE 2026 [CMULHER] Recebimento
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08 DE MAIO DE 2026 [CCP] Publicação de Proposição
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11 DE MAIO DE 2026 [CMULHER] Designação de Relator(a)
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12 DE MAIO DE 2026 [CMULHER] Abertura de Prazo
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20 DE MAIO DE 2026 [CMULHER] Encerramento de Prazo
17 despachos · Câmara dos Deputados
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Inteligência Cívica Dúvidas: PL 145/2026 AI ✦ O que propõe este projeto? ✦ Como isso afeta meu bolso? ✦ Qual é a situação atual da tramitação?
Status Atual
Aguardando Encaminhamento
Apresentado em 02 de fevereiro de 2026 — Camara dos Deputados
Dados via API Cívica
Apresentação do PL n. 145/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal. ".
Às Comissões deTrabalho;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 841.
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/03/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Rogéria Santos.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2026, Letra A.
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2026 a 20/05/2026). Foi apresentada uma emenda.
