Altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 ( sessenta) anos.
Em Resumo
1Empréstimos para quem tem mais de 60 anos precisam de autorização presencial.
2A autorização deve ser feita por escrito para garantir segurança.
3Mudança visa proteger os idosos na hora de contratar empréstimos.
Apresentação do PL n. 1448/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 ( sessenta) anos. ".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 217
Recebimento pela CIDOSO.
Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2024)
Apresentação do REQ n. 1539/2024 (Requerimento), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 46, de 2024, e 1448, de 2024, ante o mesmo objetivo compartilhado pelas proposições".
Deferido o REQ 1.539/2024. Apense-se o PL 1448/2024 ao PL 46/2024.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2024 a 21/05/2024). Foram apresentadas 3 emendas.
Apresentação do REQ n. 2192/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1448 /2024, que altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 (sessenta) anos".
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 46/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), para o PL 46/2024, ao qual esta proposição está apensada.
