Altera o Código Penal para endurecer as penas do crime de estupro, ampliar as circunstâncias qualificadoras, restringir benefícios penais e instituir medidas adicionais de proteção às vítimas, visando o enfrentamento efetivo da violência sexual no Brasil.
Em Resumo
1Penas para crimes de estupro serão mais severas.
2Novas regras dificultam benefícios para os condenados.
3Medidas adicionais ajudarão a proteger as vítimas.
Apresentação do PL n. 1445/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera o Código Penal para endurecer as penas do crime de estupro, ampliar as circunstâncias qualificadoras, restringir benefícios penais e instituir medidas adicionais de proteção às vítimas, visando o enfrentamento efetivo da violência sexual no Brasil".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025 PAG 698
