Cobertura para reprodução assistida em planos de saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura das técnicas de reprodução humana assistida.
Em Resumo
1Planos de saúde devem cobrir técnicas de reprodução assistida.
2A mudança beneficia casais com dificuldades para engravidar.
3A nova regra garante acesso a tratamentos de fertilidade.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1443/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura das técnicas de reprodução humana assistida. ".
Apense-se à(ao) PL-5730/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 152
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
