Apresentação do PL n. 144/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Estabelece o dia 12 de março como Dia Nacional do Comércio Eletrônico. ".
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei Ordinária 12.345/2010. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/2024 PAG 32
