Apresentação do PL n. 1438/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Alterar o Art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e demais providências".
Apense-se à(ao) PL-4764/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 198
