Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.
Em Resumo
1Define a violência de gênero dentro do processo judicial.
2Estabelece penalidades para práticas de violência processual de gênero.
3Protege vítimas de gênero durante procedimentos legais.
Apresentação do PL n. 1433/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero. ".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 185
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
Apresentação do REQ n. 4760/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1433/2024".
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Aprovado o requerimento nº 4760/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1433/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4760/2024.
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.433, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito. pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.433, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.433, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.433-A/2024).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 201/2024/SGM-P.
