Apresentação do Projeto de Lei n. 1428/2023, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Concede às doadoras regulares de leite humano isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos".
Apense-se à(ao) PL-845/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
