Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para estabelecer limite máximo do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde.
Em Resumo
1Define um teto para o aumento das mensalidades dos planos de saúde.
2Protege os consumidores de reajustes excessivos.
3Garante maior previsibilidade nos gastos com saúde suplementar.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1424/2023, pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para estabelecer limite máximo do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde. ".
Apense-se à(ao) PL-6714/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
