Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requisitos de investidura; e dá outras providências.
Em Resumo
1Define normas para os auditores fiscais de posturas e edificações.
2Integra a carreira à administração tributária.
3Estabelece requisitos para ingresso e reestruturação das carreiras.
Apresentação do PL n. 1420/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requisitos de investidura; e dá outras providências".