Altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para transformar o parágrafo único em §1º e incluir o §2º, a fim de dispor sobre a não incidência de autorização federativa em eventos de ciclismo não competitivos.
Em Resumo
1Ciclismo não competitivo não precisa de autorização federal.
2Mudanças no Código de Trânsito facilitam eventos de ciclismo.
3A nova regra aplica-se a eventos informais de ciclismo.
Apresentação do PL n. 1419/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC), que "Altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para transformar o parágrafo único em §1º e incluir o §2º, a fim de dispor sobre a não incidência de autorização federativa em eventos de ciclismo não competitivos".
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025.
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CESPO.
Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Caio Vianna, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ)
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas.
O Relator, Dep. Caio Vianna, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ)
Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CCJC.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.
