Apresentação do Projeto de Lei n. 1419/2023, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Altera o artigo 422 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). ".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
