Altera a Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998 (lei dos planos de saúde), para estabelecer diretrizes de limitação e transparência nos reajustes dos planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define limites para aumentos nos planos de saúde.
Apresentação do PL n. 1414/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Altera a Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998 (lei dos planos de saúde), para estabelecer diretrizes de limitação e transparência nos reajustes dos planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências. ".
Apense-se ao PL 5349/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Apensação desta proposição ao PL 5349/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.