Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a participação do menor de dezoito anos não emancipado como titular de planos privados de assistência à saúde e tratar da transparência na comunicação com os consumidores de planos privados de assistência à saúde.
Em Resumo
1Menores de 18 anos podem ser titulares de planos de saúde.
2A lei melhora a transparência nas informações sobre planos de saúde.
3Os consumidores terão acesso mais claro às regras dos planos.
Apresentação do PL n. 1413/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a participação do menor de dezoito anos não emancipado como titular de planos privados de assistência à saúde e tratar da transparência na comunicação com os consumidores de planos privados de assistência à saúde".
Apense-se à(ao) PL-6638/2016.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 125
Recebimento pela CPASF.
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 6638/2016, ao qual esta proposição está apensada.
