Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.
Em Resumo
1Cria um novo regime para microempreendedores individuais.
2Facilita a transição para novos negócios pequenos.
3Oferece suporte e regras específicas para esses empreendedores.
Apresentação do PL n. 1410/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências".