Estabelece normas gerais sobre a destinação mínima de percentual da verba de comunicação institucional e de utilidade pública aos veículos de imprensa regionais e locais, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define um percentual mínimo de verba para a imprensa local.
2Apoia veículos de comunicação regionais com recursos públicos.
3Promove a diversidade de informações na comunidade.
Apresentação do PL n. 1405/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Estabelece normas gerais sobre a destinação mínima de percentual da verba de comunicação institucional e de utilidade pública aos veículos de imprensa regionais e locais, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 1677/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CCJC.
Apensação desta proposição ao PL 1677/2015.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.