Dispõe sobre a criação de protocolo de transporte aéreo e terrestre para animais, estabelecendo diretrizes para o tratamento adequado e obrigações das companhias de transporte e responsabilidades dos cuidadores e tutores.
Em Resumo
1Cria regras para o transporte de animais de estimação.
2Define responsabilidades para empresas de transporte.
3Estabelece deveres para cuidadores e tutores de animais.
Apresentação do PL n. 1403/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Dispõe sobre a criação de protocolo de transporte aéreo e terrestre para animais, estabelecendo diretrizes para o tratamento adequado e obrigações das companhias de transporte e responsabilidades dos cuidadores e tutores".
Apense-se à(ao) PL-4018/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1423/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1443/2024.
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-1423/2024, PL-1443/2024 apensadas.
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 86
Apense-se a este(a) o(a) PL-1480/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1492/2024.
Apresentação do REQ n. 1436/2024 (Requerimento), pelos Deputados Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) e Pedro Aihara PRD, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 1403/2024".
Apense-se a este(a) o(a) PL-1543/2024.
Deferido o REQ 1436/2024.
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
