Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes.
Em Resumo
1Aumenta a proteção dos animais contra crueldade.
2Define responsabilidades para pais em casos de crueldade por filhos.
3Promove ações educativas sobre cuidado animal para jovens.
Apresentação do PL n. 140/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes".
