Dispõe sobre a padronização e classificação cromática de dispositivos de monitoramento eletrônico aplicados a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define cores para dispositivos de monitoramento eletrônico.
2Aplica-se a casos de violência contra a mulher e dignidade sexual.
3Facilita a identificação de agressores em monitoramento.
Apresentação do PL n. 1394/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Dispõe sobre a padronização e classificação cromática de dispositivos de monitoramento eletrônico aplicados a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências".