Regulamenta o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entregas.
Em Resumo
1Estabelece regras para trabalho de motoristas e entregadores.
2Define direitos e deveres dos trabalhadores autônomos.
3Melhora a relação entre trabalhadores e empresas de aplicativos.
Apresentação do PL n. 1390/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA), que "Regulamenta o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entregas".
Apense-se à(ao) PL-4768/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
Recebimento pela CDU.
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 4768/2020, ao qual esta proposição está apensada.
