Crimes de responsabilidade por apoio a regimes autoritários
Altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os interesses nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional.
Em Resumo
1Define apoio a regimes que violam direitos humanos como crime.
2Ação visa proteger a democracia e os interesses nacionais.
3Busca manter a credibilidade do Brasil no cenário internacional.
Apresentação do PL n. 1382/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os interesses nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Rubens Pereira Junior.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton e Helder Salomão, em razão de ausência dos Autores.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Trovão, pelo Deputado Sargento Portugal.
