Apresentação do Projeto de Lei n. 1382/2023, pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Altera o Código Civil com acréscimo do Art. 475-A”".
Apense-se à(ao) PL-4120/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
