Definição de assédio moral

Tipifica o assédio moral.

Em Resumo

🗺 Tramitação do Projeto

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23 DE ABRIL DE 2024

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24 DE ABRIL DE 2024

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25 DE ABRIL DE 2024

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26 DE ABRIL DE 2024

4 despachos · Câmara dos Deputados

PL 1379/2024

—SIM

—NÃO

—ABS

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Dados via API Cívica

Apresentação do PL n. 1379/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Tipifica o assédio moral".

Apense-se à(ao) PL-3137/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.

Recebimento pela CCJC.