Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.”
Em Resumo
1Atualiza a política de proteção contra desastres.
2Fortalece o sistema de monitoramento de emergências.
3Melhora a organização do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Apresentação do PL n. 1370/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Duda Salabert (PDT/MG) e Pedro Aihara PRD, que "Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 dedezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.”".
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CINDRE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado João Maia (PP/RN).
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PP/RN), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado João Maia.
Prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da matéria, da Deputada Daniela Reinehr, em razão da ausência da autora.
Vista ao Deputado Gilson Daniel.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação da CVO n. 1 CINDRE (Complementação de Voto), pelo Deputado João Maia (PP/RN) , pela aprovação com emenda.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Maia (PP/RN), pela aprovação, com emenda.
Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PP-RN)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2025, Letra A.
