Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como, em razão de luto por falecimento deste, como direitos do trabalhador.
Em Resumo
1Trabalhadores terão licença para cuidar da saúde de pets.
2Nova licença será concedida em caso de falecimento do animal.
3Direitos dos trabalhadores são ampliados para incluir pets.
Apresentação do PL n. 1366/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como, em razão de luto por falecimento deste, como direitos do trabalhador".
Apense-se à(ao) PL-1066/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1002/2025.
Apensação da proposição PL-1002/2025 à proposição PL-1366/2024.
