Apresentação do PL n. 136/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Heloísa Helena (REDE/RJ) e Duda Salabert PDT , que "Institui o Programa Nacional de Amparo Integral aos Protetores de Animais e dá outras providências. ".
Às Comissões deSaúde;Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 805.
