Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências” para permitir o saque na conta individual para pagamento de dívidas em atraso.
Em Resumo
1Permite o uso do FGTS para quitar dívidas atrasadas.
2Facilita o acesso a recursos para quem está endividado.
3Ajuda trabalhadores a regularizar sua situação financeira.
Apresentação do PL n. 136/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências” para permitir o saque na conta individual para pagamento de dívidas em atraso".
Apense-se à(ao) PL-3300/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 572.
