Apresentação do Projeto de Lei n. 1357/2023, pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Altera o Código Penal, para incluir dispositivo que protege crianças e adolescentes".
Apense-se à(ao) PL-192/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
Recebimento pela CDHMIR.
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.
