Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.
Em Resumo
1Define atos infracionais mais graves para jovens.
2Inclui violência contra animais como infração.
3Permite internação compulsória em situações específicas.
Apresentação do PL n. 135/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória".
Apresentação do REQ n. 415/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requererem a apensação do PL 136/2026 ao PL 41/2026".
